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14 de abril de 2016
Microempreendedores têm até o final do mês de maio para entregar Declaração Anual
Vagner Moreno - Consultor do Sebrae
Por Rita de Cássia Mendonça Biancon
Os Meis (Microempreendedores Individuais) têm até o final do mês de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DAS) à receita federal. Os interessados deverão acessar o Portal do Empreendedor e preencher a guia, que é gratuita e obrigatória. Os empreendedores que não entregarem o documento não no prazo legal pagarão uma multa no valor de 50,00, que sendo paga dentro do prazo, cai para 50% do valor. Segundo orientações do consultor do Sebrae, Vagner Moreno, a declaração deve conter dados do faturamento da empresa em 2015 e informar se houve contratação de funcionário e a descrição da despesa. “Para quem tiver dúvida na hora de preencher a declaração, pode procurar o PAE (Posto de Atendimento ao Empreendedor do Sebrae) que atende na sede da Associação Comercial de Santa Cruz. O atendimento do posto é das 08h00 às 12h00 e das 14h às 18h, não sendo necessário agendar horário. As declarações poderão ser feitas de forma simplificada pelo portal do Empreendedor até as 23h59 do dia 31/05.
MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.